Passageira Não Foi Permitida Embarcar Por Causa Do RG
Aqui no Brasil,a carteira de identidade não possui prazo de validade. Portanto é ilegal a conduta das companhias aéreas que impedem o embarque do passageiro com destinos a Mercosul só porque a identidade ultrapassa o limite de dez anos da emissão.
O entender é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes a indenizar uma passageira/cliente que foi negada de embarcar para a Argentina, pois o documento dela havia sido expedito há mais de 10 anos. Com isso a cliente teve que comprar novas passagens, em outra companhia aérea, para conseguir prosseguir viajem.
Na sentença, a juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Cível de Brasília, condenou a Gol a pagar a passageira cerca de R$ 2 mil reais de indenização por bens materiais.
Segundo a juíza, como não existe validade na célula de identidade brasileira, ou seja : é indevida a exigência da companhia aérea apresentar documento expedido no máximo de 10 anos.
O acordo da Mercosul sobre o documento da viajem diz que o documento brasileiro expedido pelas instituições competentes não possuem prazo de validade e é hábil para entrada em território argentino, desde que esteja em bom estado de conservação e com foto que permita a identificação do titular.
Ressaltando que só no site da Gol Linhas Aéreas Inteligentes existe a orientação para passageiros com destino aos países membros da Mercosul de apresentar carteira de identidade original com emissão inferior há 9 anos, 12 meses e 31 dias.
Colaborador : João Pedro
O entender é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes a indenizar uma passageira/cliente que foi negada de embarcar para a Argentina, pois o documento dela havia sido expedito há mais de 10 anos. Com isso a cliente teve que comprar novas passagens, em outra companhia aérea, para conseguir prosseguir viajem.
Na sentença, a juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º Juizado Cível de Brasília, condenou a Gol a pagar a passageira cerca de R$ 2 mil reais de indenização por bens materiais.
Segundo a juíza, como não existe validade na célula de identidade brasileira, ou seja : é indevida a exigência da companhia aérea apresentar documento expedido no máximo de 10 anos.
O acordo da Mercosul sobre o documento da viajem diz que o documento brasileiro expedido pelas instituições competentes não possuem prazo de validade e é hábil para entrada em território argentino, desde que esteja em bom estado de conservação e com foto que permita a identificação do titular.
Ressaltando que só no site da Gol Linhas Aéreas Inteligentes existe a orientação para passageiros com destino aos países membros da Mercosul de apresentar carteira de identidade original com emissão inferior há 9 anos, 12 meses e 31 dias.
Colaborador : João Pedro

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